Governo publica hoje decreto que amplia prazo para investimento no setor portuário | Jornal O Globo
Expectativa é de que investimentos cheguem a R$ 25 bilhões nos próximos anos
via Jornal O Globo / por Manoel Ventura / foto Pedro Teixeira / Agência O Globo
BRASÍLIA – O governo federal deve publicar nesta quarta-feira um decreto que altera o marco regulatório dos portos no país, com flexibilização nas regras de operação para concessões, arrendamentos e também para terminais de uso privado. A nova legislação facilita também o processo de renovação de concessões. A expectativa do governo é que o decreto viabilize investimentos da ordem de R$ 25 bilhões, recursos a serem destravados em curto e médio prazo no investimento na infraestrutura portuária brasileira.
A principal mudança apresentada pelo governo será no prazo dos contratos de concessão e arrendamento, que passará de até 25 anos renováveis uma única vez pelo mesmo período (máximo de 50 anos de concessão), para 35 anos prorrogáveis várias vezes até o limite 70 anos. Segundo o governo federal, essa regra valerá para os futuros contratos e para os contratos atuais que tenham sido firmados sob a primeira lei do setor, de 1993.
Para a renovação dos prazos dos contratos, as concessionárias deverão fazer investimentos novos como contrapartida. A ampliação do prazo de concessão era uma demanda antiga das empresas. A expectativa é que, com as mudanças, as concessionárias tenham garantia de mais tempo de concessão e, com isso, mais segurança para investir.
Caso a empresa queira receber a renovação antecipada — a que ocorre antes dos últimos cinco anos de vigência do contrato — deverá realizar investimentos novos e imediatos que não sejam amortizáveis durante o período de vigência do contrato original.
Os contratos assinados antes de 1993 não serão abarcadas pelo novo arcabouço jurídico do setor e serão alvo de novas licitações. Algumas dessas áreas, inclusive, já foram incluídas no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que reúne as concessões e privatizações propostas pelo governo do presidente Michel Temer.
