TCU vê falha em portaria sobre renovação de contrato de terminais portuários | Economia / G1

Segundo voto do ministro Walton Alencar, a portaria determina que as empresas que detém o arrendamento desses terminais devem apresentar um plano de investimentos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mas não define prazo para análise nem em qual momento as obras podem começar.

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil afirmou que aguarda a notificação do TCU para se manifestar sobre assunto.

Segundo o TCU, na portaria nº 349, de 2014, o governo fixou em 12 meses, após a assinatura do termo de renovação de contrato, o prazo máximo para a apresentação dos projetos executivos relativos aos investimentos a serem feitos pela arrendatária, mas a mesma portaria que determina esse prazo não define o momento em que as obras podem ser iniciadas.

“Por força de interpretação teleológica, o início das obras deve ocorrer o quanto antes para garantir que as cláusulas do termo aditivo que definem prazos para conclusão de investimentos sejam cumpridas”, afirma o voto do ministro Walton Alencar.

O ministro cita que foi o que ocorreu quando, em 2015, a empresa ADM do Brasil e a Secretaria de Portos assinaram a prorrogação de um contrato do terminal graneleiro no Porto de Santos até 2037.

Segundo o TCU, para cumprir a cláusula contratual que prevê o prazo de 21 meses para o aumento da capacidade de armazenamento de suas instalações, a ADM do Brasil iniciou as obras para ampliação de suas instalações sem que o projeto executivo fosse aprovado pela Antaq.

O plenário do TCU deu prazo de 30 dias para que o Ministério dos Transportes encaminhe um “plano de ação contendo cronograma, atividades detalhadas e responsáveis por sanar a lacuna normativa existente na Portaria SEP/PR nº 349/2014, que permite o início das obras relacionadas aos planos de investimentos aprovados como contrapartida à prorrogação antecipada dos contratos de arrendamento.”