Famílias agilizam formalização de moradias em áreas irregulares | Portal Brasil

Governo federal desburocratiza, agiliza e reduz custos das ações de regularização fundiária urbana e rural em todo o País

Publicado no Portal Brasil em 12/05/2017

O acesso da população de baixa renda à moradia está mais fácil. Desde dezembro do ano passado, uma medida provisória publicada pelo governo federal desburocratiza, agiliza e reduz custos das ações de regularização fundiária urbana e rural no País. Com ela, as famílias que moram em locais irregulares têm mais facilidade para registrar a propriedade.

O texto contém dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico. No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

Sobre o direito de laje, a medida permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área e que se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual. Quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro.

Regularização rural

No meio rural, o principal objetivo da medida é aumentar a velocidade e simplificar a titularização de terras. Atualmente, mais de 1 milhão de famílias vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil, sendo que 85% ainda não têm o título da terra. Dessa forma, esses trabalhadores rurais não podem acessar políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

A expectativa da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário é entregar 750 mil novos títulos de propriedade de terra em todo o País até o final de 2018.

Tramitação

Atualmente, a medida está no Senado, onde já foi aprovada pela comissão mista. Depois de ser apreciada no Senado e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, a medida ampliará a qualidade de vida da população brasileira e estimulará o acesso ao crédito no momento que passa a ter a titulação da propriedade.

Fonte: Famílias agilizam formalização de moradias em áreas irregulares — Portal Brasil