Legislação Aduaneira

Quem pode entrar em uma área alfandegada?

Entenda o que muda com a nova Portaria Coana nº 185/2026 e por que o controle de acesso passa a envolver credenciamento prévio, autorização e capacitação aduaneira.

O acesso a uma área alfandegada sempre exigiu controle. Em recintos que operam sob fiscalização aduaneira, saber quem entra, por onde circula e por quanto tempo permanece não é apenas uma questão administrativa. É parte da segurança, da conformidade e da rastreabilidade da operação.

Com a publicação da nova Portaria Coana nº 185/2026, o tema ganhou uma camada de atenção. A norma trata do credenciamento e da autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados, além da exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros.

A Nota Digin/Coint/Coana nº 32/2026, divulgada pela Receita Federal, trouxe orientações importantes sobre a aplicação da portaria, especialmente em relação aos prazos, à implementação do curso e às regras de transição.

O que muda com a Portaria Coana nº 185/2026?

A Portaria Coana nº 185/2026 reforça que o ingresso e a permanência de pessoas em recintos alfandegados dependem de autorização e credenciamento prévio junto à Receita Federal.

Na prática, isso significa que o acesso não deve ser tratado apenas como uma liberação física na portaria. Ele passa a fazer parte de um processo mais amplo, que envolve cadastro, vínculo, autorização, definição de áreas de acesso permitidas, registros de permanência e comprovação de requisitos.

A Receita Federal esclareceu que a norma se aplica a todos os recintos alfandegados, independentemente da modalidade ou da natureza da operação aduaneira realizada.

Quem pode entrar em uma área alfandegada?

Podem ingressar em uma área alfandegada as pessoas devidamente autorizadas e credenciadas, conforme as regras aplicáveis ao recinto e à jurisdição da Receita Federal.

Isso pode envolver colaboradores do próprio recinto, prestadores de serviço, transportadores, despachantes, representantes de empresas, operadores, agentes públicos, servidores de órgãos intervenientes e demais pessoas que tenham vínculo legítimo com a operação.

O ponto mais importante é que o acesso precisa estar formalmente vinculado a uma finalidade. Em uma área alfandegada, não basta saber o nome de quem entrou. É preciso entender qual é o vínculo daquela pessoa com a operação e quais áreas ela está autorizada a acessar.

Como fica a exigência do curso básico de conhecimentos aduaneiros?

Um dos pontos de maior atenção da Portaria Coana nº 185/2026 é a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para credenciamento e autorização de ingresso em recinto alfandegado.

No entanto, a Nota Digin/Coint/Coana nº 32/2026 esclarece que a exigência do curso somente terá vigência efetiva após a disponibilização, pela Coana, dos materiais, diretrizes e conteúdos correspondentes.

Até essa disponibilização oficial, não há obrigatoriedade de cumprimento desse requisito pelos recintos. A Receita Federal também informou que a implementação inicial ocorrerá nos recintos alfandegados localizados em aeroportos, enquanto os demais recintos de zona primária e secundária deverão observar cronograma a ser divulgado pela Coana.

Esse cuidado é importante para evitar interpretações precipitadas. A portaria estabelece a diretriz, mas a aplicação prática do curso depende dos materiais, orientações e prazos definidos pela Receita Federal.

O que muda para os recintos alfandegados?

Para os recintos, a mudança principal está na necessidade de organizar a gestão de acesso de forma mais estruturada.

Não basta ter uma lista de visitantes, crachás emitidos de forma isolada ou planilhas paralelas. O recinto precisa conseguir comprovar a implementação e operacionalização do curso, além de demonstrar que está seguindo as diretrizes da RFB.

A Nota Coana nº 32/2026 também esclarece que poderão existir flexibilizações, dispensas e regras de transição, especialmente para credenciamentos anteriores à publicação da portaria. Essas situações devem ser avaliadas pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o recinto.

Qual a relação entre controle de acesso e SICA?

O controle de acesso também se conecta diretamente à lógica do Sistema Informatizado de Controle Aduaneiro, o SICA.

Segundo a Portaria RFB nº 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, os locais e recintos alfandegados devem dispor de sistemas informatizados que permitam a coleta e o armazenamento de informações sobre movimentação e armazenagem de cargas, bens e mercadorias, além das operações de entrada, saída e permanência de veículos e pessoas.

A regulamentação específica do SICA e da API-Recintos também indica características relevantes, como funcionamento ininterrupto, controle de acesso dos usuários, transmissão de imagens, arquivos e outras informações em tempo real à API-Recintos, integração com equipamentos e acesso imediato aos dados referentes aos últimos 180 (cento e oitenta) dias.

Por isso, em uma operação alfandegada, o controle de acesso não deve ser visto como um processo separado. Ele faz parte do conjunto de informações que sustenta a rastreabilidade, a segurança e a conformidade do recinto.

Onde o NOVVS®RA entra nessa gestão?

O NOVVS®RA permite organizar a gestão de acesso dentro do SICA.

Dentro do sistema, o recinto pode estruturar cadastros de pessoas físicas e jurídicas, credenciamento, perfis de acesso, áreas autorizadas, controle de credenciais e registros relacionados à permanência no ambiente alfandegado.

Essa visão integrada ajuda o recinto a monitorar o controle de pessoas na operação aduaneira, evitando que informações importantes fiquem dispersas em planilhas e controles paralelos.

Em um cenário de maior exigência regulatória, ter essas informações organizadas em um único ambiente facilita a rotina operacional e fortalece a capacidade de resposta do recinto diante das exigências de controle da Receita Federal do Brasil.

Conclusão

A Portaria Coana nº 185/2026 reforça uma ideia central para os recintos alfandegados: controlar o acesso de pessoas é parte da gestão de riscos das operações aduaneiras.

Mais do que saber quem entrou, é preciso estruturar o credenciamento, a autorização, os vínculos, as áreas permitidas e os registros que demonstram a regularidade desse acesso.

Para recintos que operam sob controle aduaneiro, esse movimento torna ainda mais importante contar com sistemas capazes de integrar operação, conformidade, rastreabilidade e gestão em um só ambiente.